Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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06/05/2022 | 001/2022 | Edital de Convocação para Reunião Extraordinária n° 001/2022 | Edital de Convocação | Download |
06/12/2021 | 010/2021 | Edital de Convocação para Reunião Extraordinária Nº 010/2021 | Edital de Convocação | Download |
09/12/2021 | 011/2021 | Edital de Convocação para Reunião Extraordinária Nº 011/2021 – 012/2021 | Edital de Convocação | Download |
02/12/2021 | 001/2021 | Edital de Convocação para Reunião nº 001/2021 | Edital de Convocação | Download |