Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 | 054/2021 | Pedido de informações n° 054/2021 – Vistas aos extratos financeiros recebidos por esta casa desde janeiro de 2021 | Pedido de informações | Download |
| 02/12/2021 | 001/2021 | Pedido de Informações nº 001/2021 – Informações sobre contrato | Pedido de informações | Download |
