Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 | 001/2021 | Requerimento nº 001/2021 – Dispões sobre o Reajuste do Piso Salarial | Requerimentos | Download |
