Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2022 | 001/2022 | Resolução n° 001/2022 – Institui a Comissão de ética e decoro parlamentar da Câmara de Vereadores | Resoluções | Download |
| 26/11/2021 | 001/2021 | Resolução Legislativa N° 001 de Março de 2021 | Resoluções | Download |
