Processo Legislativo - Indicações

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
03/02/2022 001/2021 Indicação N° 001/2021 Download
03/02/2022 002/2022 Indicação N° 002/2022 Download