Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 | 953/2020 | LDO n° 953/2020 de 2021 | LDO, Leis | Download |
