Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 | 758/2009 | Lei Complementar N° 758/2009 – Estabelece alteração nas Leis | Lei Complementar | Download |
