Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 02/12/2021 | 954/2021 | LOA n° 954/2021 – Estima a receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021 | Leis, LOA | Download |
