Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 | 910/2017 | PPA n° 910/2017 – PPA 2018 a 2021 | Leis, PPA | Download |
